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Legislação

A Portaria Interministerial nº. 1373/2014:

  • Amplia o escopo de objetivos da RRC;
  • Estabelece a coordenação conjunta da RRC, entre secretarias do MAPA (SDA e SDC) e do MCTI (SEPED);e
  • Altera a estrutura da RRC, que passa a conter: conselho diretor, coordenação executiva, laboratórios centrais e laboratórios associados.

 

Faça o download - Portaria nº. 1373/2014